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Lei sancionada garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativo durante a pandemia

O projeto de Lei (PL), que estava em tramitação desde 2020, cria regras de proteção para os entregadores que trabalham por aplicativo.

06/01/2022 às 17h59
Por: Redação
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Lei sancionada garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativo durante a pandemia

Empresas de aplicativo são obrigadas a fornecer ajuda financeira e seguro acidente para os entregadores. A exigência consta na lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União. 

 

Com a nova lei, os entregadores têm o direito de receber itens de higiene, como água potável, álcool em gel e máscaras, além de ter acesso aos banheiros das empresas. O seguro contra acidentes, sem franquia, deverá ser fornecido em nome do entregador. O benefício valerá apenas para casos que ocorrerem durante o período de retirada e entrega de produtos e deve cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

  

O advogado trabalhista Vicente Resende destaca que os benefícios concedidos ao trabalhador só podem ser solicitados mediante a comprovação do resultado positivo para a covid-19 ou o laudo médico decorrente da infecção pelo coronavírus que justifique o afastamento. O advogado ainda explica que a lei apresenta um limite de tempo na entrega da assistência financeira ao entregador.

 

“A lei determina que, mediante a comprovação que o entregador está afastado por conta da covid-19, a assistência financeira está assegurada pelo período de 15 dias, mas pode ser prorrogada por mais 2 (dois) períodos de 15 dias. Isso, portanto, contribui positivamente para o momento de pandemia que ainda estamos vivendo”, destaca Vicente Resende.

 

Júlio César, atual presidente da Associação de Entregadores por Aplicativo e Delivery do Piauí, fala da importância das novas medidas para a classe.

 

“É um importante passo essa aprovação, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para a regularização de fato da nossa categoria. Antes mesmo dela, sempre buscamos fazer vaquinhas e outras coisas para ajudar os outros entregadores. Temos casos de alguns entregadores que trabalham nas chuvas com covid-19 porque não tinham nenhum auxílio para poder sobreviver”, relata Júlio César.

 

O advogado frisa a necessidade da criação de leis que regulamentem a relação de trabalho com os entregadores. “As medidas sancionadas apresentam um passo muito importante na construção dos direitos dos entregadores que trabalham por aplicativo. Ainda estamos vivendo um momento pandêmico e se faz necessário termos regras claras sobre as condições de preservação da saúde na prestação de serviços por aplicativo”, disse Vicente Resende.  

 

Um dos pontos vetados no texto previa que empresas de aplicativo poderiam fornecer alimentação ao entregador. O ponto da medida foi vetado, pois, segundo a Secretaria Geral da República, “acarretaria a renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias".

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