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Geral Pedido de quivamento

Promotora pede arquivamento de inquérito contra o advogado Marcus Vinicius Nogueira

A promoção de arquivamento do inquérito policial contra o advogado Marcos Vinicius Nogueira foi assinado pela Promotora de justiça Luzijones Felipe de Carvalho façanha.

03/06/2021 09h53 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação
Dr. Marcus Vinicius Nogueira
Dr. Marcus Vinicius Nogueira

Narra  a Promotora: “Desta feita, não se vilumbrando, diante das provas colhidas, a presença do elemento sujetivo do tipo, qual seja, o dolo de portar uma arma de fogo, falece a configuração de uma conduta penalmente relevante e, portanto, do próprio fato típico.

Via de consequência, resta prejudicada a existência do crime de porte ilegal de arma de fogo ou de outro previsto na legislação pátria, que possa ser atribuível diante dos fatos apurados.

Entendimento diverso poderia atrair a configuração de uma responsabilidade objetiva do investigado, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isto posto, o Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça subscrita, requer o arquivamento do presente inquérito policial, em virtude de, considerando as provas carradas aos autos, não ter sido positivada a tipicidade de uma infração penal.

Por fim, pede-se também que, determinado o arquivamento dos autos, por atipicidade da conduta, seja procedida a restituição, a MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA, do valor da fiança recolhida, nos termos do art. 337 do CPP”.

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Jornalista Thiago Maciel
Sobre Jornalista Thiago Maciel
Thiago Maciel é Bacharel em Direito e Jornalista no estado do Piauí.
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